Animais em condomínio: O que pode e o que não pode?

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Cachorro com coleira

Mais de 40% dos domicílios têm pelo menos um cachorro e 17% têm algum tipo de pet para fazer companhia aos donos. E eles são cada vez mais importantes sendo considerados como membros da família por 61% dos donos, de acordo com pesquisa feita pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). No entanto, aqueles que pretendem ter algum animal, principalmente em condomínios, ainda  encontram muitos obstáculos, como por exemplo, restrições abusivas aos bichinhos nestes espaços.

Um condomínio é uma pequena comunidade formada por moradores de um conjunto de apartamentos ou casas e que vivem sobre regras de convivência estabelecidas em Regimento Interno. Contudo, as normas internas não podem se sobrepor à Constituição Brasileira, onde não há nenhuma lei que proíba a circulação e o direito de ter animais em condomínio.

A pesquisa supracitada revela também que 42% dos entrevistados dão preferência a lugares onde a presença deles é permitida. Essa escolha afeta negativamente a procura e permanência dessas pessoas em locais que impõem regras e multas, que acabariam sendo descumpridas. Portanto, se você se enquadra na porcentagem de pessoas que querem ter um pet , deve conhecer melhor o que pode ser exigido de você para evitar contratempos.

Tire as suas dúvidas a respeito de regras de animais em condomínio

  • Proibir morador de ter animal doméstico

Não pode. Mesmo que o Regimento Interno do condomínio determine esta regra a mesma não tem validade, pois fere a Constituição Federal. O cidadão tem o direito assegurado de propriedade, logo, a posse de animal na sua residência é permitida desde que não perturbe a paz, segurança e saúde dos vizinhos.

  • Restringir número máximo de animais de estimação por residência

Depende. Em algumas cidades, há leis municipais que limitam a quantidade de animais por residência. Em Porto Alegre, por exemplo, a Lei Complementar n.º 694 de 21 de maio de 2012 estabelece que a criação ou hospedagem de mais de cinco animais (cão ou gato) por mais de 90 dias configura um canil ou gatil de propriedade privada. Já em Florianópolis, a Lei Complementar n.º 94° de 18 de dezembro de 2001 diz que é proibida a criação ou alojamento de animais que, devido à espécie, número ou manutenção, causem risco à saúde e segurança da comunidade. Desta forma, se não houver uma legislação específica a respeito, o morador deve usar o bom senso para saber a quantidade máxima de animais que consegue abrigar sem prejudicar o bem-estar dos vizinhos e dos próprios pets.

  • Exigir o uso de focinheira a todos os animais de estimação ao transitar em área comum

Não pode. Animais considerados dóceis não precisam usar focinheira, acessório que restringe a mandíbula, e a obrigação do mesmo pode causar desconforto desnecessário e ferir a dignidade do animal. Contudo, há leis municipais e estaduais que tornam obrigatório o uso do equipamento em animais perigosos em ambientes públicos ou onde há aglomeração de pessoas. Em Florianópolis, a Lei Complementar n.°94 supracitada deixa claro esta exigência e no âmbito do estado de Santa Catarina, a Lei n.º 14.204, de 26 de novembro de 2007, faz desta requisito apenas para cães da raça Pit Bull.

 

  • Exigir que pets transitem no condomínio apenas no colo e proibição dos mesmos em elevadores

Não pode. Esta regra é inviável, pois pontos relevantes não são considerados para a sua execução tais como: porte do animal, estrutura do local (se é muito alto), saúde e condição do dono. A medida também pode ser julgada como provocação de constrangimento ilegal a ambos. Neste caso, o Regimento Interno pode exigir o uso de guia ao circular dentro do condomínio e o uso do elevador de serviço.

  • Proibir a circulação livre dos animais em área comuns

Pode. Esta medida tem respaldo pela máxima de que é permitido a posse de animais em condomínio desde que não perturbe a paz, segurança e saúde dos vizinhos. Permitir a circulação de animais sem o devido monitoramento em áreas como piscina e playground, pode comprometer a segurança de crianças e saúde dos presentes. Assim, animais em condomínio devem circular apenas com o uso de guia.

  • Multar condômino por incômodos causados pelos animais

Pode. A principal reclamação de animais em condomínio é sobre o barulho de latidos e unhas batendo no chão ao andar. É comum que os donos não acreditem nas reclamações, pois o comportamento do cão pode ser diferente quanto ele não está em casa, no entanto, caso a queixa seja feita por várias pessoas, é melhor acreditar nos seus vizinhos. Não limpar as fezes ou urina feitas em áreas comuns também cabe aplicação de multas pois, assim como no caso do latido, o sossego da comunidade fica comprometido.

Animais de estimação são cada vez mais importantes para os lares brasileiros e ter que deixá-los devido às exigências do condomínios não estão em seus planos nem é permitido por lei. Os donos também devem usar o bom senso para garantir que os seus direitos, da comunidade e dos pets não sejam violados e lembrar que, regras bem definidas evitam atritos entre vizinhos.

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